Questão 49 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Contador (Cargo 3)

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Coube à LRF estabelecer como deve ser a composição do referido relatório.
Segundo a LRF, o relatório referente ao último bimestre do exercício deverá contemplar, além dos demonstrativos exigidos nos demais bimestres, o referente

Selecione uma alternativa A) às projeções atuariais do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos. B) às despesas com juros. C) aos resultados nominal e primário. D) à execução das despesas, por função e subfunção. E) a restos a pagar.

Resolução comentada

O RREO do último bimestre inclui demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência.

A LRF determina que o relatório referente ao último bimestre contenha, além dos demais demonstrativos, o das projeções atuariais dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

Análise das alternativas

B, C, D e E: resultados nominal e primário, despesas com juros, execução por função/subfunção e restos a pagar são demonstrativos exigidos em todos os bimestres, não exclusivos do último.

Referência: LRF, art. 53

Resolução comentada do VaiConcursos.