Gabarito disponível
A LRF estabelece procedimentos a serem cumpridos em relação ao relatório de gestão fiscal, cuja finalidade é o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites legalmente estabelecidos. Acerca do referido relatório, julgue os itens a seguir.
I A despesa total com pessoal deve ser apresentada no relatório de forma comparativa com os limites estabelecidos na LRF, com a distinção das parcelas referentes a inativos e pensionistas.
II Os responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno das entidades sujeitas à emissão do relatório devem apor as suas assinaturas no documento.
III A indicação das medidas a serem adotadas pelas entidades sujeitas à emissão do relatório, com vistas à correção dos limites que tenham sido por elas ultrapassados, é um procedimento de caráter facultativo.
Assinale a opção correta.
I A despesa total com pessoal deve ser apresentada no relatório de forma comparativa com os limites estabelecidos na LRF, com a distinção das parcelas referentes a inativos e pensionistas.
II Os responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno das entidades sujeitas à emissão do relatório devem apor as suas assinaturas no documento.
III A indicação das medidas a serem adotadas pelas entidades sujeitas à emissão do relatório, com vistas à correção dos limites que tenham sido por elas ultrapassados, é um procedimento de caráter facultativo.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
RGF: despesa com pessoal comparada aos limites, com assinaturas; medidas corretivas não são facultativas.
A LRF exige que o RGF apresente a despesa total com pessoal comparada aos limites, distinguindo inativos e pensionistas (I). O relatório é assinado pelos responsáveis pela administração financeira e controle interno (II). Já a indicação das medidas corretivas quando limites forem ultrapassados é obrigatória (III errado).
Análise das alternativas
A: omite o item II. B e D: dependem do item III, que é falso. E: inclui o item III, falso.
Referência: LRF, arts. 54 e 55
Resolução comentada do VaiConcursos.