Questão 12 — Direito à Saúde (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Constitucional Direito à Saúde

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço

Selecione uma alternativa A) é constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos. B) não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. C) é inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população. D) é, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta. E) é constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.

Resolução comentada

Lei municipal que proíbe vacinação compulsória é inconstitucional por violar o dever de proteção à saúde.

O STF entende que a vacinação compulsória, entendida como a imposta por medidas indiretas e não pela força, é constitucional, e que lei local que a veda viola o direito à saúde e o dever estatal de proteção (arts. 6º, 196 e 198 da CF; ADIs 6586 e 6587). Assim, a lei municipal é inconstitucional.

Análise das alternativas

A: a liberdade individual não prevalece sobre a proteção coletiva da saúde. B: lei municipal pode ser objeto de ADPF perante o STF, e o controle abstrato é possível. D: a sanção não convalida vício de iniciativa. E: a competência municipal é suplementar e não permite contrariar normas nacionais de saúde pública.

Referência: CF/88, arts. 6º, 196 e 198; STF, ADI 6586 e ADI 6587.

Resolução comentada do VaiConcursos.