Questão 11 — Direitos Sociais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Constitucional Direitos Sociais

Cebraspe 2026

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Gabarito disponível

“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Internet: <www.bbc.com/portuguese> (com adaptações).
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

Selecione uma alternativa A) é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora. B) está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença. C) não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. D) está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade. E) constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.

Resolução comentada

A duração da licença-paternidade está prevista no ADCT, de modo que a norma é autoaplicável quanto ao prazo.

O art. 7º, XIX, CF assegura a licença-paternidade nos termos fixados em lei, e o art. 10, §1º, do ADCT estabelece o prazo de cinco dias enquanto a lei não vier. Por isso o dispositivo é autoaplicável quanto à duração.

Análise das alternativas

A: a extensão aos servidores decorre do art. 39, §3º, CF, e não depende da condição indicada. C: direitos sociais fundamentais podem servir de parâmetro em ADI. D: a eficácia contida pressupõe aplicação plena até redução por lei, o que não ocorre aqui. E: a licença paternidade é direito social de natureza individual, mas a assertiva trata da individualização de forma que não reflete a classificação pretendida.

Referência: CF/88, art. 7º, XIX, e art. 39, §3º; ADCT, art. 10, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.