Questão 13 — Direito à Saúde (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Constitucional Direito à Saúde

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).
Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É proibido o pagamento de despesas de transporte e alimentação ao doador de órgãos ou sangue, uma vez que qualquer forma de compensação financeira caracteriza comercialização vedada constitucionalmente. B) É inconstitucional lei de biossegurança que permita a realização de pesquisa com células-tronco embrionárias humanas para fins terapêuticos, por violação ao direito fundamental à vida. C) É inconstitucional lei estadual que garanta meia-entrada aos doadores regulares de sangue, por violação à vedação constitucional de comercialização de sangue. D) Caso não haja norma regulamentadora acerca do transplante de determinada substância humana, será cabível mandado de injunção individual com o objetivo de viabilizar o procedimento. E) A proteção à pesquisa científica com substâncias humanas não se confunde com o direito fundamental à saúde, razão pela qual a ausência de regulamentação sobre o tema não pode ser objeto de mandado de injunção.

Resolução comentada

Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito, como o à saúde.

A ausência de regulamentação sobre transplante de substância humana pode inviabilizar o direito à saúde, o que torna cabível o mandado de injunção individual (art. 5º, LXXI, CF; Lei 13.300/2016).

Análise das alternativas

A: o ressarcimento de despesas do doador não configura comercialização vedada. B: o STF, na ADI 3510, declarou constitucional a pesquisa com células-tronco embrionárias. C: o STF declarou constitucional lei estadual que concede meia-entrada a doadores de sangue (ADI 3512), pois é incentivo, não comercialização. E: a pesquisa científica com substâncias humanas se vincula ao direito à saúde, de modo que a omissão regulamentadora pode ser objeto de MI.

Referência: CF/88, arts. 5º, LXXI, e 199, §4º; Lei 13.300/2016.

Resolução comentada do VaiConcursos.