Questão 14 — Remédios Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Constitucional Remédios Constitucionais

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.
Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

Selecione uma alternativa A) Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse coletivo constante de banco de dados público. B) Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos. C) A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ. D) A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ. E) O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Resolução comentada

Habeas data serve para obter dados do contribuinte em sistemas informatizados de apoio à arrecadação.

O STF, no RE 673.707 (Tema 582), fixou que o habeas data é a garantia adequada para que o contribuinte obtenha dados de pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos fazendários.

Análise das alternativas

A: o mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo de acesso a informações, e a subsidiariedade não o exclui assim. B: o MP tem legitimidade para MI e MS coletivos, mas o habeas corpus coletivo tem outra sistemática de legitimação, e o item é impreciso. C: o parto durante o julgamento esvazia o objeto do habeas corpus que visava autorizar o aborto, havendo perda do objeto. D: a exibição de documentos em poder da autoridade é admitida na Lei 12.016/2009 (art. 6º, §1º).

Referência: CF/88, art. 5º, LXXII; STF, RE 673.707 (Tema 582).

Resolução comentada do VaiConcursos.