Questão 15 — Princípios e Organização da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Princípios e Organização da Administração Pública

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei. B) Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros. C) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa. D) A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública. E) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

Resolução comentada

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.

As empresas públicas integram a Administração Indireta e têm personalidade jurídica de direito privado (art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967 e art. 173, §1º, CF).

Análise das alternativas

A: inverte a legalidade; o particular pode fazer o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. B: a eficiência não se dissocia dos custos e dos recursos, e é princípio expresso (art. 37, caput, CF). C: autarquias são criadas diretamente por lei, não por ato administrativo após autorização. D: criação de autarquia é descentralização, não desconcentração.

Referência: CF/88, arts. 37, caput e XIX, e 173, §1º; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.