Questão 16 — Atos Administrativos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Atos Administrativos

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

Selecione uma alternativa A) Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública. B) A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos. C) A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato. D) A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato. E) O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

Resolução comentada

Teoria dos motivos determinantes: o ato motivado vincula-se aos motivos indicados.

Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da veracidade e da adequação dos motivos que o fundamentam, mesmo que a lei não exigisse motivação. Logo, se houver motivação, a Administração fica vinculada a ela.

Análise das alternativas

A: ato válido não é anulado; por conveniência e oportunidade, o ato válido é revogado. B: cassação ocorre quando o beneficiário descumpre condições do ato, e não por ilegalidade original. C: convalidação é o aproveitamento de ato com vício sanável, com efeitos retroativos, e não declaração de nulidade. E: o Judiciário pode controlar a legalidade do ato discricionário, apenas não seu mérito.

Referência: Doutrina administrativista; Lei 9.784/1999, arts. 2º, 50 e 55.

Resolução comentada do VaiConcursos.