Questão 18 — Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Selecione uma alternativa A) O atraso na liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa constitui motivo para a extinção do contrato administrativo. B) É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade com profissionais ou empresas de notória especialização. C) Ocorre dispensa de licitação quando inviável a competição. D) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico. E) No procedimento licitatório, a habilitação deve vir antes do julgamento, a fim de propiciar a participação apenas daqueles que têm condições técnicas para a futura realização do contrato.

Resolução comentada

Pela Lei 14.133/2021, o atraso na liberação de áreas é motivo de extinção do contrato.

O art. 137, §2º, da Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de extinção do contrato por razões de interesse público e por fatos da Administração, entre elas o atraso na liberação de áreas sujeitas a desapropriação, desocupação ou servidão administrativa (art. 137, §2º, e art. 115, §5º, quanto à obrigação de liberar áreas). Assim, A é a correta.

Análise das alternativas

B: serviços de publicidade e propaganda não se enquadram na inexigibilidade por notória especialização (art. 74, III, veda a contratação de publicidade). C: a inviabilidade de competição gera inexigibilidade, não dispensa. D: o diálogo competitivo é para inovação tecnológica ou casos complexos; a modalidade para trabalho técnico, científico ou artístico é o concurso. E: na Lei 14.133 a regra é o julgamento ocorrer antes da habilitação (art. 17, IV e V).

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 6º, 17, 28, 74 e 137.

Resolução comentada do VaiConcursos.