Questão 42 — Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Alterações orçamentárias são modificações na lei orçamentária anual (LOA) com vistas a adaptar o planejamento inicial às necessidades e realidades fiscais e de gestão durante o exercício financeiro.
Assinale a opção correta acerca das alterações orçamentárias permitidas ao Congresso Nacional durante a tramitação da LOA.

Selecione uma alternativa A) As emendas da LOA podem alterar as metas fiscais da LDO, desde que apresentem impacto financeiro positivo estimado para o exercício seguinte. B) As emendas do relator destinadas a ajustes técnicos são dispensadas das indicações de recursos, mas devem assegurar a transparência e a rastreabilidade da despesa pública, em conformidade com os critérios de acompanhamento e execução do orçamento público. C) A descentralização orçamentária e financeira consiste na transferência definitiva de créditos e recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração pública, caracterizando nova dotação orçamentária no órgão recebedor. D) As emendas podem criar novas despesas, ainda que não haja indicação da respectiva fonte de custeio, desde que apresentem relevância social e compatibilidade com o PPA. E) As emendas devem indicar os recursos necessários para sua aprovação, provenientes de anulação de despesa, sendo vedado o cancelamento de dotações relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Resolução comentada

Emendas à LOA exigem indicação de recursos por anulação de despesa, com vedações constitucionais.

A Constituição (art. 166, §3º) condiciona as emendas ao projeto de LOA à indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. São excluídas as dotações de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, DF e municípios. A alternativa E reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A) Errada: emenda à LOA não altera as metas fiscais da LDO; a compatibilidade com a LDO e o PPA é exigida. B) Errada: emendas, inclusive as do relator, não são dispensadas da indicação de recursos, e a transparência não substitui essa exigência. C) Errada: a descentralização (destaque ou provisão) é a movimentação de créditos sem mudar a dotação original, e não cria nova dotação. D) Errada: não se pode criar despesa sem fonte de custeio, e a relevância social não dispensa a indicação.

Referência: CF/88, art. 166, §3º

Resolução comentada do VaiConcursos.