Questão 43 — Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas — Lei n.º 10.028/2000 (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas — Lei n.º 10.028/2000

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

Compreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028/2000, foi incluída uma série de sanções para os gestores das finanças públicas que as conduzirem de maneira fraudulenta e irresponsável. A aplicação da Lei n.º 10.028/2000 deve ser uma ferramenta de ordenação e orientação para os gestores das finanças públicas em vez de se constituir num mandamento meramente punitivo aos administradores públicos.
Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra
finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública.
In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações).
Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sujeitando-se o agente a multa de 30% de seus vencimentos anuais. B) Constitui infração administrativa deixar de ordenar, de autorizar ou de efetuar o pagamento integral de restos a pagar processados, ainda que não haja disponibilidade financeira suficiente, sendo aplicável ao agente a sanção de perda do cargo público e inabilitação para exercê-lo por até cinco anos. C) A infração administrativa de deixar de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante convênio ou instrumento congênere é tipificada como crime de responsabilidade. D) O ato de ordenar, autorizar ou realizar despesa não autorizada em lei constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, ficando o agente público que lhe der causa sujeito a multa de 30% dos seus vencimentos anuais. E) A infração administrativa de deixar de publicar ou de enviar aos órgãos competentes, no prazo legal, os relatórios exigidos pela LRF é punida com multa de até 50% dos vencimentos anuais do agente.

Resolução comentada

Deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal no prazo é infração sujeita a multa de 30% dos vencimentos anuais.

O art. 5º da Lei 10.028/2000 prevê como infração administrativa deixar de divulgar ou de enviar ao Senado, nos prazos e condições da lei, o relatório de gestão fiscal, com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Não pagar restos a pagar sem disponibilidade não é infração, e a sanção descrita não confere. C) Deixar de prestar contas de convênio não é tipificado assim, e o crime de responsabilidade tem enquadramento diverso. D) Despesa não autorizada em lei pertence a outro dispositivo, tratado como crime e não como essa infração. E) A multa é de 30%, e não de até 50%.

Referência: Lei 10.028/2000, art. 5º; LC 101/2000.

Resolução comentada do VaiConcursos.