Questão 18 — Controle de Constitucionalidade — ADO (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — ADO

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Selecione uma alternativa A) não é cabível quando houver projetos legislativos em andamento sobre a mesma matéria, pois isso demonstra a inexistência de mora do Poder Legislativo. B) apenas é cabível em relação a norma constitucional de eficácia plena que dependa de complementação legislativa para produzir efeitos. C) é instrumento destinado a suprir omissões administrativas, não sendo aplicável a omissões legislativas. D) é cabível quando da Constituição Federal de 1988 veicula norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional. E) é cabível sempre que houver projeto de lei em tramitação sobre norma constitucional de eficácia contida ainda não regulamentada.

Resolução comentada

ADO exige norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada; projeto de lei em tramitação não afasta a mora.

A ADO (art. 103, §2º, CF) visa tornar efetiva norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação. Segundo o STF, a mera tramitação de projeto de lei não afasta a mora legislativa, sobretudo se ela se prolonga de forma irrazoável. Por isso a D está correta.

Análise das alternativas

A: errada, porque projeto em andamento não elimina a mora. B: errada, porque norma de eficácia plena não depende de complementação. C: errada, porque a ADO alcança omissões legislativas e também administrativas (art. 103, §2º), e não apenas as administrativas. E: errada, porque o cabimento não decorre da tramitação de projeto, e a norma de eficácia contida produz efeitos desde logo.

Referência: CF/88, art. 103, §2º; Lei 12.063/2009 (ADO); jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.