Questão 19 — Direitos Sociais — Sindicatos e Substituição Processual (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Constitucional Direitos Sociais — Sindicatos e Substituição Processual

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Segundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses

Selecione uma alternativa A) coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. B) coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. C) coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos. D) apenas coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos. E) coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

Resolução comentada

Sindicatos têm legitimidade ampla, sem necessidade de autorização.

O STF (Tema 823) fixou que os sindicatos têm legitimidade extraordinária ampla para defender direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em liquidação e execução, independentemente de autorização dos substituídos. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B e E: excluem as fases de liquidação e execução, o que é contrário à tese. C, D e E: exigem autorização dos substituídos, o que não é necessário. D também limita indevidamente aos direitos coletivos.

Referência: CF, art. 8º, III; STF, RE 883.642 (Tema 823)

Resolução comentada do VaiConcursos.