Gabarito disponível
Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,
I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.
II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.
III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.
Assinale a opção correta.
I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.
II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.
III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Apenas o item II está certo, conforme gabarito.
Conforme o gabarito oficial, apenas o item II está certo: impedir a posse do aprovado exclusivamente pela suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal viola a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho quando é o único fundamento da eliminação.
Análise das alternativas
I está errado pelo gabarito, pois condiciona o exercício ao término da pena ou a decisão judicial, o que não corresponde à tese. III está errado, pois a vedação, nessa hipótese, não é constitucional.
Referência: Jurisprudência do STF – RE com repercussão geral sobre posse em concurso e direitos políticos
Resolução comentada do VaiConcursos.