Questão 24 — Controle de Constitucionalidade — ADI Simultânea no STF e no Tribunal de Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — ADI Simultânea no STF e no Tribunal de Justiça

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.
Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve

Selecione uma alternativa A) ser remetida obrigatoriamente ao STF, para julgamento conjunto, aplicando-se a regra da litispendência e de continência. B) ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, desde que esta tenha sido proposta primeiro. C) ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, independentemente de qual das ações tenha sido proposta primeiro. D) ser julgada normalmente, independentemente da existência de ADI idêntica em curso no STF, porquanto a competência originária do STF não exclui a competência dos tribunais de justiça para o controle concentrado de constitucionalidade estadual. E) ser, desde logo, extinta, a fim de que o STF examine o mérito da controvérsia constitucional.

Resolução comentada

ADI estadual fica suspensa até o julgamento da ADI no STF.

Segundo o STF, quando há ADI contra lei estadual no STF (parâmetro federal) e outra no TJ com o mesmo objeto, a ação estadual fica suspensa até o julgamento final da ADI do STF, independentemente de qual foi proposta primeiro. Assim, C está correta.

Análise das alternativas

A: não há remessa obrigatória ao STF. B: a suspensão independe da ordem de ajuizamento. D: a competência do TJ não permite o julgamento paralelo, pois a decisão do STF prevalece. E: não há extinção imediata; o processo é apenas suspenso.

Referência: Jurisprudência do STF – controle concentrado

Resolução comentada do VaiConcursos.