Questão 25 — Direitos e Garantias Fundamentais — Vedação de Sanções de Caráter Perpétuo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais — Vedação de Sanções de Caráter Perpétuo

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

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Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é

Selecione uma alternativa A) constitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador. B) inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo. C) constitucional, desde que autorizada em lei complementar. D) inconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor. E) constitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.

Resolução comentada

Proibição perpétua de retornar ao serviço público é sanção de caráter perpétuo.

O STF entende que impedir de forma definitiva o retorno ao serviço público do servidor demitido viola a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, 'b'). Portanto, a vedação é inconstitucional, como diz a alternativa B.

Análise das alternativas

A e E: a moralidade não autoriza sanção permanente. C: lei complementar não supera a vedação constitucional. D: a inconstitucionalidade decorre da perpetuidade, não da falta de trânsito em julgado.

Referência: CF, art. 5º, XLVII, 'b'; jurisprudência do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.