Questão 28 — Agentes Públicos — Cargo, Emprego e Função Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Administrativo Agentes Públicos — Cargo, Emprego e Função Pública

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração. B) Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público. C) O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função. D) Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei. E) Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

Resolução comentada

Função pública temporária por prazo determinado prevista em lei.

A Constituição admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei (art. 37, IX), o que forma função pública sem cargo. A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A: função pública não se confunde com cargo em comissão. B: a função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V). C: o vínculo dos temporários é contratual administrativo, não estatutário. E: sendo função de confiança restrita a servidores efetivos, temporários não podem exercê-la.

Referência: CF, art. 37, V e IX

Resolução comentada do VaiConcursos.