Questão 29 — Agentes Públicos — Remuneração (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Administrativo Agentes Públicos — Remuneração

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores. B) É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido. C) É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores. D) Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução. E) Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

Resolução comentada

Erro operacional da Administração: boa-fé objetiva afasta a devolução (STJ).

No Tema 1.009 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que pagamentos indevidos a servidores por erro operacional ou de cálculo não precisam ser devolvidos quando o servidor demonstra boa-fé objetiva, isto é, a legítima confiança na correção do pagamento. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A: a CF veda o efeito cascata, isto é, os acréscimos não se acumulam para fins de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV). B: a redução de remuneração acima do teto é admitida, pois não há direito adquirido a excedê-lo. C: o prazo decadencial para revisão é de cinco anos. D: os vencimentos são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), com exceções.

Referência: STJ, REsp repetitivo – Tema 1.009; CF, art. 37, XIV

Resolução comentada do VaiConcursos.