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Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Questão 27 — Direito Administrativo: Atos Administrativos — Espécies

Direito Administrativo Atos Administrativos — Espécies

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato
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Resolução comentada

Atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno e a conduta dos agentes.

Atos ordinatórios são manifestações internas da Administração que disciplinam o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos agentes (instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, avisos). A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A: atos enunciativos apenas atestam ou declaram situações existentes (certidões, pareceres). B: 'ordinário' não é espécie nessa classificação. C: atos normativos têm comando geral e abstrato dirigido a toda a coletividade (decretos, regulamentos). E: atos negociais envolvem vontade da Administração coincidente com o interesse do particular (licenças, autorizações).

Referência: Doutrina (Hely Lopes Meirelles) – espécies de atos administrativos

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (P1)