Questão 30 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais. B) A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública. C) A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos. D) Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo. E) Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

Resolução comentada

Dano anormal e específico gera dever de indenizar.

Havendo prejuízo anormal (que excede os encargos comuns da vida em sociedade) e específico (que atinge pessoa ou grupo determinado) por conduta de agente público, o Estado deve indenizar, seja a conduta lícita ou ilícita. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A: a indenização por ato lícito pode abranger também danos morais, não só materiais. B: a responsabilidade por dano causado por terceiro não é, em regra, solidária dessa forma. C: os requisitos de anormalidade e especificidade são típicos de danos por atos lícitos, e não restringem a indenização por ilícitos. D: não é imprescindível analisar a licitude, pois a responsabilidade objetiva abrange atos lícitos e ilícitos.

Referência: CF, art. 37, §6º

Resolução comentada do VaiConcursos.