Questão 31 — Responsabilidade Civil do Estado — Excludentes (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado — Excludentes

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado. B) A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano. C) Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica. D) O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros. E) Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

Resolução comentada

Força maior e culpa do serviço por omissão específica.

Em regra a força maior exclui a responsabilidade, mas, havendo omissão específica do Estado, que tinha o dever concreto de agir e evitar o dano, fica caracterizada a culpa do serviço público e subsiste o dever de indenizar. Essa é a lógica da alternativa C, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A: se a culpa é exclusiva da vítima, falta nexo causal e o Estado não responde. B: as excludentes dispensam análise de dolo ou culpa do agente; baseiam-se no rompimento do nexo causal. D: a responsabilidade por atos exclusivos de terceiros é, em regra, excluída, não subsidiária. E: a culpa concorrente da vítima atenua a indenização, mas não a exclui.

Referência: CF, art. 37, §6º; doutrina

Resolução comentada do VaiConcursos.