Questão 32 — Organização Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Administrativo Organização Administrativa

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

Selecione uma alternativa A) A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado. B) Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta. C) É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional. D) Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública. E) A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

Resolução comentada

Órgãos autônomos têm competência de planejamento, supervisão e controle.

Na classificação hierárquica de Hely Lopes Meirelles, órgãos autônomos ficam logo abaixo dos independentes, com ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, e participam do planejamento, supervisão, coordenação e controle (ex.: ministérios, secretarias). A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A: a autarquia fundacional tem natureza de direito público, assim como a autarquia em regime especial. B: tribunais de contas são órgãos, não pessoas jurídicas. C: o chefe do Executivo pode dispor, por decreto, sobre organização e extinção de órgãos, na forma da CF (art. 84, VI). E: descentralização é a distribuição de competências para pessoas jurídicas distintas; a repartição entre unidades despersonalizadas é desconcentração.

Referência: Doutrina; CF, art. 84, VI

Resolução comentada do VaiConcursos.