Questão 37 — Empresário — Capacidade e Impedimentos (Direito Empresarial) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Empresarial Empresário — Capacidade e Impedimentos

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária

Selecione uma alternativa A) investigados em ação penal de peculato. B) servidores públicos federais. C) empresários com falência decretada. D) membros do Ministério Público. E) oficiais militares da ativa.

Resolução comentada

Impedimentos para administrar sociedade empresária.

Quem apenas responde a ação penal ainda não foi condenado; o impedimento do art. 1.011, §1º, do Código Civil exige condenação com efeito de vedar a atividade (pena que vede acesso a cargos públicos, peculato etc.) e, em regra, condenação transitada. Investigado em ação penal, sem condenação, não está impedido.

Análise das alternativas

B, D e E: servidores públicos federais, membros do MP e militares da ativa têm vedação ao exercício de administração de sociedade empresária (salvo como sócio cotista/acionista, e em regras específicas). C: o falido está impedido de exercer atividade empresarial até a reabilitação (art. 102 da Lei 11.101/2005).

Referência: CC, art. 972 e art. 1.011, §1º; Lei 11.101/2005, art. 102

Resolução comentada do VaiConcursos.