Questão 38 — Falência — Caracterização da Insolvência (Direito Empresarial) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Empresarial Falência — Caracterização da Insolvência

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a caracterização do estado de insolvência.

Selecione uma alternativa A) alienação de bens disposta no plano de recuperação judicial B) liquidação de ativos constante no plano de recuperação judicial C) habilitação de representante quando da ausência do domicílio D) não pagamento de títulos executivos sem protesto E) retardamento de pagamentos por simulação de negócios

Resolução comentada

Atos de falência/insolvência: retardar pagamentos por meio ruinoso ou simulação.

A insolvência/falência é caracterizada por atos como o devedor que procura retardar pagamentos ou fraudar credores por meios ruinosos ou fraudulentos, inclusive simulação de negócios (art. 94, III, 'a', da Lei 11.101/2005). Assim, a alternativa E descreve hipótese típica de caracterização.

Análise das alternativas

A e B: a alienação e a liquidação de ativos previstas em plano de recuperação judicial aprovado são legítimas e não caracterizam insolvência (ao contrário, o descumprimento do plano é que pode levar à falência). C: a ausência do domicílio com habilitação de representante é algo regular; o ato de falência seria a ausência sem deixar representante com bens suficientes. D: a impontualidade exige título protestado (art. 94, I e §3º), logo títulos sem protesto não bastam.

Referência: Lei 11.101/2005, art. 94

Resolução comentada do VaiConcursos.