Questão 42 — Regime de Bens — Outorga Conjugal (Direito Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Civil Regime de Bens — Outorga Conjugal

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Considerando a doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) A outorga conjugal somente será exigida para a validade do negócio jurídico se o bem imóvel tiver sido adquirido onerosamente durante o casamento. B) A outorga conjugal apenas é exigida para a alienação de bens imóveis comuns. C) A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável apenas se comprovado prejuízo à meação do outro cônjuge. D) A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável independentemente da demonstração de prejuízo à meação do outro cônjuge. E) A doação não exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico.

Resolução comentada

A doação de imóvel exige outorga conjugal, e a falta gera anulabilidade sem necessidade de provar prejuízo.

Pelo art. 1.647, I, do CC, a alienação de bens imóveis exige outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta. O STJ entende que isso vale também para a doação, e a falta de outorga gera anulabilidade (art. 1.649) independentemente de prova de prejuízo à meação.

Análise das alternativas

A) Errada: a exigência não depende de o bem ter sido adquirido onerosamente. B) Errada: a outorga vale também para imóveis particulares. C) Errada: não se exige prova de prejuízo. E) Errada: a doação exige a outorga.

Referência: Código Civil, arts. 1.647, I, e 1.649; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.