Questão 43 — Prescrição — Causas Impeditivas e Suspensivas (Direito Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Civil Prescrição — Causas Impeditivas e Suspensivas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal. B) A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível. C) A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. D) A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente. E) Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações.

Resolução comentada

Sem possibilidade de persecução penal, a prescrição civil corre normalmente.

O art. 200 do CC só suspende a prescrição quando o fato deva ser apurado no juízo criminal, com ação penal efetivamente instaurada ou iminente. No caso, os supostos responsáveis morreram no acidente, de modo que não haverá persecução penal e a prescrição civil pode correr.

Análise das alternativas

A) Errada: sem ação penal, não há trânsito em julgado a aguardar. B) Errada: mesma razão; não haverá sentença condenatória criminal. C) Errada: as esferas civil e criminal são independentes, e a prejudicialidade não se aplica aqui. E) Errada: a mera investigação, sem possibilidade de ação penal, não suspende a prescrição.

Referência: Código Civil, art. 200; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.