Questão 45 — Sucessões — Testamento Particular (Direito Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Civil Sucessões — Testamento Particular

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Maria escreveu e assinou testamento particular em momentos e locais distintos das suas testemunhas. Após o falecimento de Maria, em ação de abertura, registro e cumprimento do testamento particular, as testemunhas afirmaram não existir qualquer dúvida quanto à capacidade mental da testadora e à espontaneidade da manifestação de vontade, bem como confirmaram que as assinaturas eram delas e da testadora.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, o testamento é

Selecione uma alternativa A) inexistente, por ausência de requisito essencial à formação do ato jurídico. B) nulo, em razão do descumprimento de norma de ordem pública. C) anulável e ineficaz, em razão do descumprimento das formalidades legais essenciais à validade do testamento particular. D) válido, porém ineficaz, por não atender integralmente aos requisitos legais exigidos para a produção de seus efeitos jurídicos. E) válido e eficaz, pois as formalidades previstas em lei não devem ser interpretadas de maneira excessivamente rigorosa a ponto de afrontar a vontade da pessoa testadora e inviabilizar o cumprimento de sua última vontade.

Resolução comentada

O STJ flexibiliza formalidades do testamento particular para preservar a vontade do testador.

O STJ tem entendimento de que, comprovadas a autenticidade das assinaturas, a capacidade e a espontaneidade da testadora, as formalidades do testamento particular (art. 1.876 do CC) não devem ser interpretadas com rigor excessivo. Isso evita frustrar a última vontade, e o testamento é considerado válido e eficaz.

Análise das alternativas

A) Errada: o testamento existe, pois há manifestação de vontade e assinaturas. B) Errada: a falha formal não leva à nulidade quando a vontade é inequívoca. C) Errada: não se reconhece anulabilidade e ineficácia nesse caso. D) Errada: o testamento é válido e eficaz, e não só válido.

Referência: Código Civil, art. 1.876; jurisprudência do STJ sobre flexibilização das formalidades testamentárias.

Resolução comentada do VaiConcursos.