Questão 46 — Princípios do Direito Penal (Direito Penal) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Penal Princípios do Direito Penal

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal.

Selecione uma alternativa A) O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social. B) O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa. C) O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico. D) O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade. E) O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato.

Resolução comentada

A anterioridade impede punir fato que não era crime antes da prática.

Pelo princípio da anterioridade (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º), não há crime sem lei anterior que o defina. Ninguém é punido por fato que não era considerado crime quando foi praticado.

Análise das alternativas

A) Errada: pela intervenção mínima, o direito penal é a última ratio, não o primeiro recurso. B) Errada: o princípio da culpabilidade veda a responsabilidade objetiva, exigindo dolo ou culpa. C) Errada: a insignificância afasta a tipicidade material de condutas de mínima lesão, não impõe punição. D) Errada: a legalidade exige lei formal; costumes não criam crimes.

Referência: CF/1988, art. 5º, XXXIX; Código Penal, art. 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.