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Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Questão 44 — Direito Civil: Prescrição — Causas Impeditivas e Suspensivas

Direito Civil Prescrição — Causas Impeditivas e Suspensivas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

O Código Civil veda que a prescrição corra contra
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Resolução comentada

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.

O art. 198, I, do CC dispõe que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º, hoje os menores de 16 anos. Os demais itens não são causas impeditivas do art. 197 ou 198.

Análise das alternativas

A) Errada: os relativamente incapazes não são protegidos por essa regra. B) Errada: a regra do art. 197 refere-se a cônjuges, ascendentes e descendentes, não a irmãos. C) Errada: a pendência de partilha não é causa impeditiva geral. D) Errada: a deficiência, por si só, não impede a prescrição, pois a pessoa com deficiência não é considerada absolutamente incapaz.

Referência: Código Civil, arts. 3º, 197 e 198, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (P1)