Questão 51 — Orçamento Público — Lei Orçamentária e Emendas Parlamentares (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Financeiro Orçamento Público — Lei Orçamentária e Emendas Parlamentares

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É constitucional que um estado, por regra de sua Constituição estadual, exclua do cômputo das emendas parlamentares impositivas as despesas inscritas em restos a pagar, para garantir sua execução integral no mesmo exercício. B) Constituição estadual pode impor que prioridades orçamentárias estabelecidas em audiências públicas regionais façam parte do orçamento. C) É inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito da respectiva unidade federativa. D) A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário não pode ser objeto de controle e modificações pelo Poder Legislativo, em respeito à separação de Poderes. E) Compete à União editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento, enquanto os estados e o Distrito Federal têm apenas competência suplementar para legislar sobre a matéria, o que lhes permite acrescentar regras locais sobre elaboração da lei orçamentária anual e sobre critérios para a execução financeira de programações de caráter obrigatório.

Resolução comentada

É inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória.

Segundo o gabarito, o posicionamento do STF considera inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária obrigatória, pois a CF, para o modelo federal, admite o seu cômputo e os estados devem observar a simetria.

Análise das alternativas

A) Errada: excluir os restos a pagar do cômputo viola a simetria com a Constituição Federal. B) Errada: impor ao orçamento prioridades de audiências públicas viola a iniciativa privativa do Executivo em matéria orçamentária. D) Errada: o Legislativo pode apreciar e emendar a proposta orçamentária do Judiciário, dentro dos limites constitucionais. E) Errada: a competência suplementar dos estados não permite regras locais que contrariem o modelo federal para execução das programações obrigatórias.

Referência: CF/1988, arts. 165 a 169 e art. 166, §§ 9º a 17; jurisprudência do STF sobre emendas impositivas.

Resolução comentada do VaiConcursos.