Questão 52 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Fiscalização e Despesa com Pessoal (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Fiscalização e Despesa com Pessoal

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.

Selecione uma alternativa A) O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo estadual terá juízo conclusivo e valor de julgamento. B) A LRF permite a fixação de tetos de gastos particularizados por Poder estadual, sendo a despesa total com pessoal no Poder Executivo estadual, em cada período de apuração, limitada a 49% da receita corrente líquida do estado. C) É indevida a inscrição de um estado federado no Cadastro Único de Convênios (SIAFI/CAUC) por irregularidades trabalhistas sem que haja decisão judicial prévia. D) A autonomia financeira do ente estadual é comprometida quando a legislação local fixa limites de endividamento inferiores aos nacionais, prerrogativa que é exclusiva do Senado Federal. E) Em nenhuma hipótese é viável o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a assembleia legislativa e o tribunal de contas do estado.

Resolução comentada

A LRF permite tetos por Poder e limita o Executivo estadual a 49% da RCL.

O art. 20, II, c, da LRF fixa, nos estados, 49% da RCL para o Poder Executivo, com tetos particularizados por Poder: 3% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

Análise das alternativas

A) Errada: o parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do chefe do Executivo tem natureza opinativa, não de julgamento. C) Errada: o STF entende ser indevida a inscrição no CAUC por irregularidades trabalhistas, porém a alternativa afirma o oposto, com a negação invertida. D) Errada: o fato de o Senado fixar os limites de endividamento não torna o ente estadual impedido de adotar limites mais rígidos. E) Errada: a LRF admite redistribuição interna do limite, por exemplo entre Assembleia e Tribunal de Contas, em alguns casos.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 20; CF/1988, art. 71, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.