Questão 53 — Precatórios (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Financeiro Precatórios

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) Um credor de um contrato administrativo de fornecimento de merenda escolar obteve liminar que determinou o arresto imediato de verbas do tesouro estadual, sob o argumento de que a verba seria necessária para manter o serviço alimentar essencial. Nesse caso, o valor deve ser imediatamente transferido para o fornecedor, de modo que não haja interrupção no fornecimento das merendas. B) Tribunal de justiça estadual aplicou a taxa SELIC para fins de recomposição durante o chamado período de graça, entre a expedição e o final do exercício seguinte de um precatório expedido em 2024. É legítima a aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional para a correção integral do valor devido ao credor do precatório, ante da demora estatal. C) Um credor solicitou a expedição de um precatório complementar depois de ter identificado um erro material de cálculo no precatório já expedido e pago pelo estado. Nessa situação, é vedada a expedição de precatório complementar para fins de correção do erro material no cálculo original, devendo o credor ajuizar nova ação de cobrança. D) Por decisão judicial, foram bloqueadas, para pagamento de verbas trabalhistas, as contas de uma sociedade de economia mista de saneamento que fornece água encanada em regime de exclusividade e possui previsão estatutária de distribuição de dividendos aos acionistas minoritários. Nesse caso, a empresa, apesar de estatal, não faz jus ao regime de precatórios, uma vez que a finalidade primária de distribuição de lucros afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal de 1988. E) O estado X, que enfrenta grave crise fiscal e está com o pagamento de precatórios em atraso há três anos, realizou a desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola, contudo o proprietário do imóvel questionou, em juízo, o valor já indenizado, e o juiz fixou uma complementação da indenização. Na desapropriação mencionada, o pagamento da complementação da indenização deve-se submeter ao sistema de precatórios, independentemente do atraso no pagamento de precatórios pelo ente federativo.

Resolução comentada

Para o STF, estatal que distribui lucros a acionistas e atua em regime concorrencial ou com finalidade lucrativa não faz jus ao regime de precatórios.

Segundo a jurisprudência do STF, o regime de precatórios aplica-se a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. A distribuição de lucros a acionistas, conforme o gabarito, afasta o art. 100 da CF.

Análise das alternativas

A) Errada: o STF veda o bloqueio ou arresto de verbas públicas fora do regime de precatórios, e a ordem de pagamento passa por ele. B) Errada: no período de graça aplica-se a atualização prevista na EC 113/2021 (IPCA), não a SELIC integral. C) Errada: o STF admite a correção de erro material em precatório. E) Errada: a complementação de indenização na desapropriação não segue a lógica descrita, pois a regra constitucional exige prévia e justa indenização.

Referência: CF/1988, art. 100 e art. 5º, XXIV; jurisprudência do STF sobre estatais e precatórios.

Resolução comentada do VaiConcursos.