Questão 5 — Normas Gerais de Direito Tributário — Lei Complementar (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Normas Gerais de Direito Tributário — Lei Complementar

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo. B) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária. C) As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador. D) Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos. E) De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.

Resolução comentada

Normas gerais sobre prescrição e decadência exigem lei complementar.

O art. 146, III, b, da CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Por isso são inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre prescrição e decadência, como decidiu o STF na Súmula Vinculante 8. A alternativa correta é a B.

Análise das alternativas

A) Errada: a bitributação é vedada, e a competência é traçada pela CF. C) Errada: a lei complementar de normas gerais vincula todos os entes, inclusive o que a editou. D) Errada: lei ordinária federal não pode definir elementos de impostos estaduais e municipais. E) Errada: o art. 3º do CTN exige lei, e não lei complementar.

Referência: CF, art. 146, III; Súmula Vinculante 8 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.