Questão 6 — Princípios Constitucionais Tributários (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas. B) O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado. C) O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo. D) O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima. E) O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.

Resolução comentada

A anterioridade anual veda cobrar tributo no mesmo exercício da lei que o institui ou aumenta, salvo exceções constitucionais.

O art. 150, III, b, da CF veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A própria CF prevê exceções, como no art. 150, §1º. Isso corresponde à alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: a vedação ao confisco proíbe tributo com efeito confiscatório, qualquer que seja a forma da alíquota. B) Errada: a legalidade admite apenas as exceções previstas na CF, e não exceções amplas por interesse arrecadatório. C) Errada: a capacidade contributiva se aplica, sempre que possível, a impostos em geral (CF, art. 145, §1º). D) Errada: a isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e não autoriza distinção por diferença econômica mínima.

Referência: CF, art. 150, II, III, b, IV; art. 145, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.