Questão 7 — Imunidades Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Imunidades Tributárias

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A imunidade recíproca aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da atividade exercida. B) A imunidade dos templos de qualquer culto restringe-se às atividades estritamente religiosas, não alcançando seu patrimônio. C) As imunidades configuram benefícios fiscais concedidos discricionariamente pelo ente tributante. D) Tais imunidades decorrem exclusivamente de lei complementar, podendo ser livremente alteradas pelo legislador ordinário. E) As imunidades tributárias alcançam os impostos, não se estendendo, em regra, às taxas e contribuições.

Resolução comentada

A imunidade tributária alcança, em regra, impostos, e não taxas e contribuições.

A imunidade do art. 150, VI, da CF se refere a impostos. Em regra ela não alcança taxas e contribuições, salvo previsão específica, como a imunidade de contribuições sociais de entidades beneficentes. Isso torna correta a alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: a imunidade recíproca só alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, sem fins lucrativos e fora da concorrência. B) Errada: a imunidade dos templos alcança também patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. C) Errada: a imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, e não benefício concedido pelo ente. D) Errada: as imunidades decorrem da CF, e o legislador ordinário não pode alterá-las livremente.

Referência: CF, art. 150, VI e §§ 2º a 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.