Questão 14 — Responsabilidade Tributária — Sucessão Empresarial (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Responsabilidade Tributária — Sucessão Empresarial

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda.
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será preservada integralmente em relação à empresa Beta, considerando que a aquisição de fundo de comércio, conhecido como trespasse, é negócio jurídico bilateral, formal e oneroso. B) a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será limitada ao montante do patrimônio transferido, e restrita ao débito tributário atualizado. C) a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será solidária entre Alfa e Beta, podendo o fisco dirigir a cobrança em face das duas sociedades empresárias. D) a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será integral de Alfa, abarcando todo o crédito tributário, inclusive multas moratórias e punitivas. E) a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será subsidiária, devendo o ente competente priorizar a cobrança em relação à empresa Beta e de seus sócios.

Resolução comentada

Alienante que cessa a atividade: o adquirente do fundo de comércio responde integralmente.

Pelo art. 133 do CTN, quem adquire fundo de comércio e continua a exploração responde integralmente pelos tributos do alienante se este cessar a atividade. Responde apenas subsidiariamente se o alienante prosseguir ou retomar a atividade em até seis meses. Como Beta encerrou as atividades, Alfa responde integralmente, e a jurisprudência inclui as multas, por integrarem o crédito tributário. Isso corresponde à alternativa D, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: a responsabilidade se transfere ao adquirente, e não se preserva integralmente em Beta. B) Errada: o art. 133 não limita a responsabilidade ao patrimônio transferido. C) Errada: o caso é de responsabilidade integral do adquirente, e não de solidariedade. E) Errada: a responsabilidade subsidiária só se aplica se o alienante continuar a atividade ou a retomar em até seis meses.

Referência: CTN, art. 133 (e arts. 129 e 132).

Resolução comentada do VaiConcursos.