Questão 15 — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Questão anulada

Um contribuinte do Rio Grande do Norte obteve uma decisão liminar favorável proferida em sede de mandado de segurança, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de débito de ICMS do exercício de 2024. Posteriormente, a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o contribuinte manifestou interesse em pagar o débito, sem a incidência de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento, referente ao período em que a liminar vigorou.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, a respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

Selecione uma alternativa A) Não será devida a correção monetária, que ficará a cargo da instituição financeira, caso o contribuinte tenha efetuado o depósito judicial em dinheiro do montante integral na data devida, incidindo sobre o valor, todavia, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação. B) A dívida deve ser paga pelo valor original, sem qualquer acréscimo (correção, juros e multa), em observância à segurança jurídica imposta pela decisão liminar obtida pelo contribuinte. C) Sobre o valor devido incidirá apenas correção monetária, sendo vedada a cobrança de juros e multa moratória. D) São devidos, além da correção monetária, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação, caso o contribuinte não tenha depositado em juízo o valor devido. E) Haverá a incidência de correção monetária, que não representa um acréscimo (plus), mas visa apenas evitar uma perda (minus), mas não incidirão juros de mora nem multa, já que a exigibilidade estava suspensa por força de determinação judicial.