Questão 20 — Norma Geral Antielisiva (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Norma Geral Antielisiva

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária

Selecione uma alternativa A) a regulamentação do dispositivo por lei ordinária específica, que defina os procedimentos a serem seguidos. B) a lavratura imediata do competente auto de infração com multa qualificada, dispensando-se o procedimento especial de fiscalização. C) autorização judicial prévia, uma vez que a desconsideração de negócio jurídico consolidado é matéria reservada ao contraditório e à ampla defesa. D) a constatação de que houve dolo específico de sonegação fiscal, sendo irrelevante se a relação jurídica firmado possuía propósito negocial. E) apenas a constatação de que o contribuinte optou pela forma tributária menos onerosa, isto é, que escolheu o caminho do planejamento tributário abusivo.

Resolução comentada

Norma antielisiva (CTN, art. 116, parágrafo único) depende de lei ordinária que fixe procedimentos.

O parágrafo único do art. 116 do CTN permite à autoridade desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador. Mas ressalva que isso deve observar procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Por isso a eficácia da norma depende dessa regulamentação, como diz a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o dispositivo exige procedimento próprio, e não autuação imediata. C) Errada: a desconsideração é feita pela autoridade administrativa, sem autorização judicial prévia. D) Errada: o dispositivo não exige dolo específico de sonegação. E) Errada: a simples escolha da forma menos onerosa é elisão lícita. A norma trata de dissimulação, não de planejamento tributário lícito.

Referência: CTN, art. 116, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.