Gabarito disponível
I A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
II O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
III Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Imposto Seletivo: receita repartida (item I errado); incide sobre embarcações e aeronaves (II certo); não integra a própria base (III certo, conforme o gabarito).
O item I está errado, pois a CF prevê repartição da receita do IS com estados, DF e municípios por meio dos fundos de participação (arts. 159 e 158). O item II está certo: o IS incide sobre aeronaves e embarcações, com alíquotas fixadas em lei ordinária e possibilidade de graduação por sustentabilidade ambiental. O item III também está certo conforme o gabarito oficial. Logo, a opção correta é a D.
Análise das alternativas
A) Errada, porque o item I é falso e o II é verdadeiro. B) Errada, porque o item III também está certo. C) Errada, porque inclui o item I, que é falso. E) Errada, porque inclui o item I, que é falso.
Referência: CF, art. 153, VIII e §6º; arts. 158 e 159, com redação da EC 132/2023.
Resolução comentada do VaiConcursos.