Questão 21 — Reforma Tributária — IPVA (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — IPVA

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

Selecione uma alternativa A) O imposto incide sobre embarcações utilizadas para pesca industrial. B) O imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas. C) O imposto incide sobre embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário. D) O impacto ambiental do veículo é irrelevante para a fixação da alíquota do IPVA. E) O imposto incide sobre tratores e máquinas agrícolas.

Resolução comentada

IPVA após a EC 132/2023: não incide sobre aeronaves agrícolas.

A EC 132/2023 alterou o art. 155, §6º, II, da CF e ampliou as não incidências do IPVA. Ele não incide sobre aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros, nem sobre tratores e máquinas agrícolas, entre outros casos. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: embarcações de pesca industrial, artesanal, científica e de subsistência estão fora da incidência. C) Errada: embarcações de pessoa jurídica com outorga para transporte aquaviário não sofrem incidência. D) Errada: a CF admite alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo. E) Errada: tratores e máquinas agrícolas não sofrem incidência.

Referência: CF, art. 155, §6º, com redação da EC 132/2023.

Resolução comentada do VaiConcursos.