Questão 22 — Reforma Tributária — IPTU (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — IPTU

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção que indica corretamente modificação no regramento constitucional do IPTU introduzida pela EC n.º 132/2023.

Selecione uma alternativa A) imunidade tributária para os templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade religiosa sejam apenas locatárias do imóvel B) possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do valor do imóvel C) possibilidade de o imposto ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel D) possibilidade de atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo, conforme critérios previstos em lei municipal E) possibilidade de o imposto ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel

Resolução comentada

A EC 132 permitiu atualizar a base de cálculo do IPTU por ato do Executivo.

A EC 132/2023 acrescentou ao art. 156, §1º-A, da CF a possibilidade de o Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Por isso D está correta.

Análise das alternativas

A) A imunidade de templos já existia, e a EC acrescentou apenas o tratamento da locação. B) A progressividade em razão do valor já constava da Constituição. C e E) Alíquotas diferentes por uso e localização já eram admitidas antes da EC 132.

Referência: CF, art. 156, §1º-A (EC 132/2023)

Resolução comentada do VaiConcursos.