Questão 31 — Reforma Tributária — Incidência do IBS e da CBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — Incidência do IBS e da CBS

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

No que se refere à hipótese de incidência do IBS e da CBS, considerada a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A incidência do IBS e da CBS sobre operações de compra e venda de imóveis impacta a base de cálculo do ITBI. B) O cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas pelos fornecedores é requisito essencial para a caracterização da incidência do IBS e da CBS. C) Não incidem IBS nem CBS sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal de empresas que sejam contribuintes desses tributos. D) Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e serviços em uma mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e respectivo valor, para fins do IBS e da CBS, ainda que todos os fornecimentos estejam sujeitos ao mesmo tratamento tributário. E) O IBS e a CBS não incidem sobre operações não onerosas, visto que a onerosidade é pressuposto fundamental para a incidência desses tributos.

Resolução comentada

Não incide IBS/CBS sobre serviços de administradores e conselheiros pessoas físicas.

A LC 214/2025 afasta a incidência sobre os serviços prestados por pessoas físicas na qualidade de administradores e membros de conselhos de administração e fiscal de empresas contribuintes. Por isso C está correta.

Análise das alternativas

A) A incidência sobre compra e venda de imóveis não impacta a base do ITBI nesses termos. B) O cumprimento de exigências legais não é requisito essencial para a incidência. D) A especificação individual não é obrigatória quando todos os fornecimentos têm o mesmo tratamento tributário. E) A onerosidade não é pressuposto absoluto: há incidência em certas operações não onerosas previstas em lei.

Referência: Lei Complementar 214/2025 (incidência do IBS e da CBS)

Resolução comentada do VaiConcursos.