Questão 37 — Reforma Tributária — Regimes Diferenciados do IBS e da CBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — Regimes Diferenciados do IBS e da CBS

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Em relação aos regimes diferenciados do IBS e do CBS, em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A aquisição de automóvel, por portador de deficiência, com redução em 100% das alíquotas somente se aplica às deficiências de grau grave. B) A redução a 0% das alíquotas de IBS e de CBS alcança produtos agropecuários, a exemplo dos agrotóxicos. C) A redução em 60% das alíquotas de IBS e de CBS sobre a prestação de serviços de comunicação institucional é aplicável quando os serviços sejam fornecidos à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas. D) As atividades desportivas estão contempladas com a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS. E) A redução em 30% das alíquotas de IBS e de CBS para a prestação de serviços profissionais intelectuais é incompatível com a figura da pejotização.

Resolução comentada

Redução de 60% para comunicação institucional prestada a entes públicos.

A LC 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas na prestação de serviços de comunicação institucional quando fornecidos à administração pública direta, autarquias e fundações públicas, o que torna C correta.

Análise das alternativas

A) A redução na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência não se limita às deficiências graves. B) Agrotóxicos têm redução de 60%, não de 100% (alíquota zero). D) Atividades desportivas não têm redução de 100%. E) A redução de 30% para serviços profissionais intelectuais não é incompatível com a pejotização nos termos apresentados.

Referência: Lei Complementar 214/2025 (regimes diferenciados)

Resolução comentada do VaiConcursos.