Questão 36 — Reforma Tributária — Regimes Específicos do IBS e da CBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — Regimes Específicos do IBS e da CBS

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025.

Selecione uma alternativa A) O contribuinte do regime regular que contrate operação de crédito poderá aproveitar crédito de IBS e de CBS relativo às despesas financeiras atinentes a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de competência. B) Na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação. C) Na importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular, aplicar-se-á a alíquota zero, sem prejuízo da manutenção do direito à apropriação de créditos do IBS e da CBS relativos a essas operações. D) Quaisquer serviços financeiros que sejam remunerados por tarifas e comissão estão submetidos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS, e não às relativas ao regime específico. E) É vedado o creditamento de IBS e de CBS na contratação de serviços de ativos virtuais.

Resolução comentada

Antecipação de recebíveis: base é o desconto, deduzida a curva de juros futuros da taxa DI.

No regime de serviços financeiros, na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento a base de cálculo é o desconto aplicado, com dedução do valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI pelo prazo da antecipação. Isso torna B correta.

Análise das alternativas

A) O crédito sobre despesas financeiras segue o regime de caixa (efetivo pagamento) e regras próprias, não o de competência. C) Na importação de serviços financeiros não se aplica alíquota zero com manutenção de crédito. D) Nem todos os serviços remunerados por tarifas e comissões ficam fora do regime específico. E) A vedação genérica ao creditamento em serviços de ativos virtuais não é a regra apresentada.

Referência: Lei Complementar 214/2025 (regime específico de serviços financeiros)

Resolução comentada do VaiConcursos.