Questão 38 — Reforma Tributária — Regimes Específicos do IBS e da CBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — Regimes Específicos do IBS e da CBS

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É vedada a apropriação e a utilização de créditos de IBS e de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros. B) A base de cálculo do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação por bares e restaurantes inclui a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação. C) Os adquirentes dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos possuem direito ao crédito do IBS e da CBS na proporção das alíquotas reduzidas em 60%. D) Os apostadores de concursos de prognósticos, a exemplo das bets, não possuem direito ao crédito de IBS e de CBS relacionado ao valor que pagarem nas apostas. E) O regime específico de bens imóveis não se aplica às operações de locação em que o locador seja pessoa física.

Resolução comentada

Apostadores não têm direito a crédito de IBS/CBS sobre o valor das apostas.

No regime específico de concursos de prognósticos (incluindo bets), o apostador, por não ser contribuinte, não tem direito a crédito do IBS e da CBS relacionado ao valor pago nas apostas. Isso torna D correta.

Análise das alternativas

A) Não há vedação ao crédito para adquirentes de transporte coletivo nesses termos. B) A gorjeta não integra a base de cálculo no fornecimento de alimentação. C) O crédito dos adquirentes de hotelaria e parques não é calculado na proporção da alíquota reduzida em 60%. E) O regime específico de bens imóveis pode alcançar locações, e a pessoa física pode ser contribuinte conforme os limites legais.

Referência: Lei Complementar 214/2025 (regimes específicos; concursos de prognósticos)

Resolução comentada do VaiConcursos.