Questão 39 — Reforma Tributária — Harmonização do IBS e da CBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — Harmonização do IBS e da CBS

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

Selecione uma alternativa A) A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias. B) As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes. C) A interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias. D) As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado. E) As entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.

Resolução comentada

As decisões do Comitê de Harmonização exigem unanimidade dos presentes.

Conforme o gabarito, as decisões do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias são tomadas por unanimidade dos membros presentes, e isso torna D correta. As demais alternativas distorcem as atribuições dos órgãos de harmonização.

Análise das alternativas

A) A prevenção de litígios não é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias. B) As resoluções do Fórum não vinculam apenas as administrações tributárias. C) A interpretação da legislação comum não cabe ao Fórum de Procuradorias nos termos apresentados. E) A previsão de acionamento do Fórum por entidades representativas de categorias econômicas não corresponde à regra legal.

Referência: Lei Complementar 214/2025 (harmonização do IBS e da CBS)

Resolução comentada do VaiConcursos.