Questão 71 — Processo Administrativo Tributário — Princípios (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Processo Administrativo Tributário — Princípios

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT. B) O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada. C) Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo. D) O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas. E) Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.

Resolução comentada

Oficialidade: a administração impulsiona o processo por iniciativa própria.

O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) determina que, uma vez instaurado o processo, a administração deve movimentá-lo de ofício, independentemente de provocação das partes.

Análise das alternativas

A) A fundamentação necessária aplica-se a todas as decisões do PAT, não apenas à final. B) A inquisitoriedade refere-se ao poder de investigação e produção de provas pela autoridade, não a discricionariedade ampla. C) A verdade real impõe buscar a realidade dos fatos, não abster-se de autuar. E) Princípios do processo judicial, como contraditório e ampla defesa, aplicam-se também ao PAT.

Referência: Princípios do processo administrativo tributário (oficialidade, verdade material, inquisitoriedade).

Resolução comentada do VaiConcursos.