Questão 80 — Processo Administrativo Tributário — Denúncia Espontânea, Parcelamento, Depósito e Certid… (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Denúncia Espontânea, Parcelamento, Depósito e Certidões (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele. B) Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia. C) A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis. D) Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. E) Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.

Resolução comentada

Cidadãos não são obrigados a comunicar infrações, mas podem fazê-lo, com sigilo da identidade.

Segundo o gabarito oficial, a alternativa B é a correta: a comunicação de infração de terceiros é uma faculdade do cidadão em geral, com preservação do sigilo da identidade do denunciante durante as investigações.

Análise das alternativas

A) Afirma que o recurso impede o parcelamento, o que o gabarito não adota como correto. C) A denúncia espontânea exclui a penalidade, mas a afirmação de que exclui também a mora não é a correta no regime do decreto, pois permanece a exigência dos acréscimos moratórios. D) Afirma que após a lavratura do AI não cabe depósito, o que o gabarito não acolhe. E) Restringe indevidamente as hipóteses de efeito de certidão negativa, pois ela também se aplica a créditos com exigibilidade suspensa ou garantidos.

Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, regras sobre notícia de infração, denúncia espontânea, depósito e certidões.

Resolução comentada do VaiConcursos.