Questão 79 — Processo Administrativo Tributário — Instauração e Preparo (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Instauração e Preparo (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

Selecione uma alternativa A) Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária. B) A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT. C) Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências. D) Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte. E) Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.

Resolução comentada

Os atos do PAT não precisam ser praticados na unidade do domicílio fiscal.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa D é a correta: os atos processuais do PAT podem ser praticados fora da unidade regional do domicílio fiscal do contribuinte, não havendo obrigatoriedade de local.

Análise das alternativas

A) O PAT pode prosseguir mesmo sem o pronunciamento do autor da exigência. B) A consulta sobre a matéria objeto da exigência, em regra, interfere no andamento do processo, e a afirmação de que não interfere no prazo é a incorreta. C) Diligências podem ser realizadas mesmo após iniciado o PAT. E) O PAT pode ser iniciado também por outras peças além do AI (como notificação, impugnação de despacho denegatório etc.).

Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, regras de instauração e preparo do PAT.

Resolução comentada do VaiConcursos.