Questão 62 — LINDB — Vigência e Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço (Direito Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Civil LINDB — Vigência e Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente. B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial. C) Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. D) Para a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários. E) Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Resolução comentada

Quando a lei for omissa, o juiz decide conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

O art. 4º da LINDB determina que, quando a lei for omissa, o juiz decida o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Análise das alternativas

A) As diligências deprecadas por autoridade estrangeira cumprem-se segundo a forma da lei brasileira, não da estrangeira (art. 12, § 2º). B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira inicia-se três meses depois de oficialmente publicada (art. 1º, § 1º). D) A qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes aplicam a lei do país em que estiverem situados (art. 8º). E) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, § 2º).

Referência: LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), arts. 1º, 2º, 4º, 8º e 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.